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#direitodotrabalho

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💡 Dica da noite 💡 #direitodotrabalho #advocacia #direitoporamor #oab #foco #força #determinação #fé
O acidente de trabalho ocorre quando o funcionário sofre alguma lesão ou perturbação da capacidade funcional que lhe cause morte, perda ou redução, permanente ou temporário, da capacidade para o trabalho. Além disso, o acidente de trabalho engloba também as doenças profissionais, produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho e/ou ocupacionais, adquiridas ou provocadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.  O artigo 118 da Lei 8.213/91 prevê estabilidade, dentro do prazo de 12 (doze) meses, ao empregado segurado que sofreu acidente de trabalho. Essa lei, que dispõe sobre os planos de benefícios previdenciários, estabelece, também, que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ou pelo empregador doméstico, até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência e, de imediato, em caso de morte, ao Instituto Nacional da Seguridade Social, sob pena de multa. Sendo obrigatório, portanto, a emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT, independente do tipo ou do prazo do contrato de trabalho, a fim de garantir a assistência acidentária ao empregado junto ao INSS e o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, se for o caso. . Dessa forma, caso haja demissão durante o período de estabilidade, o empregado deverá pleitear em juízo a sua reintegração ao trabalho ou o pagamento dos salários e demais direitos que lhe são assegurados durante o período de estabilidade.  Atenção: Essa postagem tem caráter meramente informativo. Em caso de dúvida ou para maiores orientações, procure um profissional especializado na área.  #direito#direitodotrabalho#acidentedetrabalho#estabilidade#12meses#empregadosegurado#morte#perda#redução#capacidadeparaotrabalho#doençasprofissionais#doençasocupacionais#cat#assistenciaacidentaria#inss#advocacia#consultoriajuridica#escritoriodeadvocacia#velamecostaeandrade
O poema acima, além de revelar a veia Cora Coralina do prof, foi feito com a intenção de ajudá-los  a identificar o recurso cabível em uma questão de prova, no que tange ao agravo no processo do trabalho.  01 - O agravo de instrumento é uma modalidade recursal restrita no processo do trabalho, haja vista que é destinado tão somente a destrancar o recurso não processado no juízo a quo para que possa subir e ser apreciado pelo juízo ad quem. Noutras palavras, é o recurso que visa impugnar decisão que negou conhecimento ao recurso, no primeiro juízo de admissibilidade do recurso.  Para ajudar a lembrar, pensem que o agravo de instrumento é o recurso Viagra, pois sua única  função é ajudar o recurso a subir ao juízo ad quem.  A competência para o julgamento é do juízo ad quem. Ele deve ser interposto perante o juízo a quo (que denegou seguimento ao recurso), que encaminhará o agravo ao tribunal (juízo ad quem) para julgamento.  Quanto ao depósito recursal, ele é correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, devendo ser recolhido no ato de interposição do agravo.  Por exemplo: Shiryu foi condenado em R$ 50.000,00. Interpôs o RO recolhendo o depósito recursal de R$ 10.000,00 o qual foi indeferido seu processamento pelo juiz a quo. Para interpor o AI terá que recolher um depósito recursal de R$ 5.000,00 a mais.  O Agravo de instrumento admite juízo de retratação.  02 - Já o agravo de petição é  o recurso destinado a impugnar as decisões proferidas na execução trabalhista.  O agravo de petição tem dois pressupostos de admissibilidade próprio: delimitação da matéria e do valor impugnado.  Só tomem um cuidado!  Malgrado das decisões na execução caiba agravo de petição, se for uma decisão que atinja a um terceiro prejudicado, antes do agravo de petição deverá ser manejado o embargos de terceiro (que é a defesa) e, só então, desta decisão, caberá agravo de petição (Que é o
Delícia demais 😐 #direitodadepressão
O trabalhador que exerceu vínculo de carteira assinada e contribuído com a previdência,  terá o seu direito reconhecido mesmo que o empregador não tenha repassado os valores. #informacao #lei #direitoprevidenciário #direitoreconhecido #oab #advogado #direitodotrabalho #direitotrabalhista
Existem várias categorias no mercado de trabalho que possuem legislação específica. Uma delas é a dos rodoviários que, mesmo após a Reforma Trabalhista, continuam com direitos bem definidos e preservados. . Existem alguns pontos bem específicos dessa categoria.Vejamos: . a) É obrigatório o pagamento de um salário mínimo fixo para o motorista e não somente a comissão. . b) A jornada de trabalho do rodoviário contará com 8 horas por dia, possibilitando a sua extensão por até duas horas extras, ou, constando em instrumento coletivo (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho), por até 4 horas extras. . c) Será visto como trabalho efetivo o período em que o motorista ficar à disposição do seu empregador, com exceção dos momentos de alimentação, descanso e o tempo de espera. . d) A jornada de trabalho do motorista não possuirá um horário determinado de começo, encerramento e intervalo. Desde que não se coloque em risco a segurança rodoviária, no entanto o tempo da jornada de trabalho poderá ser aumentado pelo período necessário até o veículo alcançar um lugar seguro ou mesmo o seu destino. . e) É expressamente proibido que o motorista fique ao volante por mais de 5 horas e meia consecutivas. A cada seis horas dirigindo estão determinados 30 minutos para repouso. . f) Já o descanso do motorista conta com 11 horas dentro de um período de 24 horas podendo ser dividido e até incluir os tempos de parada obrigatória. Desde que estejam assegurados o período mínimo de 8 horas seguidas em um primeiro momento e o uso do restante dentro das 16 horas seguintes. . g) Fica proibida a cobrança ao motorista, ou mesmo à empresa, pela utilização ou estadia em lugares de espera de responsabilidade da transportadora, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários, conforme
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E ai galera, tudo bem? Vamos seguir o perfil @q3cursosjuridicos e assistir o aulão que vão oferecer no dia 19 de outubro de 2019 (GRATUITO) para os inscritos no exame de ordem? Para participar do sorteio do livro, o aluno deve se inscrever na revisão, seguir o perfil do curso e comparecer no sábado. Que tal ser aprovado e se tornar um colega de profissão? E não deixe de passar no Canal do YouTube Surtando e Advogando (link na Bio abaixo da foto do perfil do Instagram). Vejo vocês no sábado. #direitodotrabalho #vidadeadvogada #escritoriodeadvocacia #youtuber #estudaquepassa #estudantededireito #cursodedireito #naçãojuridica #direitonews #oabmoleza #advogadosiniciantes #informativojuridico #dicadedireito #examedeordem #concurso #advocacia #compartilhe #inss #oab #notoriumjuridico #sabermaisdireito #reformatrabalhista #tst #direitoporamor #aprovado #advogadaraiz #concurseiro #jovemadvogado #primeirafaseoab #provadaoab
Essa é uma das novidades trazidas pela Lei 13.874/2019. Sabe a famosa MP da Liberdade Econômica ? Então, vamos falar um pouco sobre essa mudança tecnológica. 😱  A tecnologia está presente em basicamente tudo na nossa vida né? Estamos completamente reféns dela. Confesso...isso me revolta um pouco porque tive alguns problemas na minha internet do escritório, ou melhor, a ausência dela e me vi desesperada 🤦‍♀️. São nesses momentos percebemos  o quanto dependemos dessa modernidade. Enfim, passado o desabafo pessoal, vamos ao que interessa:  CTPS DIGITAL  Gente agora a regra geral é a CTPS digital (eletrônica). Ela pode ser baixada no site https://servicos.mte.gov.br ou pelo aplicativo disponível para iOS e Android.  Dica: Após fazer a CTPS digital guarde a sua antiga de papel. Lembre-se o documento digital é uma extensão do físico.  A identificação será única pelo CPF.  Agora é concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da admissão do trabalhador para fazer as anotações.  Poderá ser solicitada a 1ª e 2ª via pelo próprio aplicativo.  A anotação digital ficará disponível em 48 horas após o envio da informação pelo empregador.  Tenha paciência para realizar o cadastro. 🙏  Dicas: você vai precisar ter em mãos os seus dados completos (nome/cpf/telefone/email) e responder diversas perguntas para criar sua conta. . . E aí, ja baixaram a moderna CTPS ? 🕵️‍♀️
Galera animada no Aulão Beneficente de Direito do Trabalho!!! Galera animada e tomara que Aprovada!!! #direito #direitodotrabalho #processodotrabalho #oab #xxxexamedeordem #oabprimeirafase #oabsegundafase #examedeordem
✔️Ex-empregada de empresa de logística que prestava serviços para a Natura Cosméticos S.A. procurou a Justiça do Trabalho em Minas Gerais, pretendendo a incorporação ao salário do valor dos brindes (cosméticos) que recebia da empresa sempre que realizava horas extras. ⚖️A justiça reconheceu que o fornecimento de brindes pela realização de horas extras, como ocorreu no caso, configura o pagamento de salário-utilidade, nos termos do artigo 458 da CLT, sendo devida a sua integração ao salário para pagamento de férias mais 1/3, 13º salário, FGTS, e, ainda, para a base de cálculo do aviso-prévio.  Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região  #direitodotrabalho #salarioutilidade #periciatrabalhista #jepericias #direito
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Trabalhamos em prol de uma advocacia inovadora e de resultados. Atendimento personalizado e totalmente voltado ao cliente. Por aqui teremos informação e rotina jurídica. Sejam bem-vindos ao nosso IG!! #direito #direitodefamilia #direitodotrabalho #direitocivil #direitodoconsumidor #cdc #consumidor #advogada #advogados #advogadostrabalhistas #oab #oabrj #oabjovem #oabjovemrj
De acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, mulheres grávidas e que estão em período de amamentação não podem trabalhar em locais insalubres, bem como não são obrigadas a exibir atestados para demonstrar situação de vulnerabilidade desta.  A referida decisão visa declarar inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no qual permitia o trabalho insalubre, em grau médio ou mínimo, no período de gestação e, em qualquer grau, durante a lactação.  Inclusive, segundo o referido texto legal, a trabalhadora que estivesse enquadrada nas referidas condições só poderia ser afastada do local de trabalho se apresentasse o atestado de saúde, emitido por médico de confiança desta, recomendando seu afastamento durante a gestação ou lactação.  #gravidez #gestação #amamentação #lactante #trabalho #insalubridade #stf #saúde #trabalhista #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor
Como calcular a rescisão trabalhista? . . ⁉️ Sempre nos deparamos com a pergunta: como calcular minha rescisão contratual ou até mesmo de como calcular meu acerto trabalhista. ⚠️⁉️Vejamos: . . ✅Saldo de salário é a remuneração que será calculada de acordo com o número dos dias e horas em que o empregado trabalhou no mês da rescisão do contrato de trabalho. Ele será devido junto com as demais verbas rescisórias decorrentes do fim do vínculo. ✅Aviso prévio indenizado é quando o funcionário é dispensado sem justa causa e o empregador não deseja mais continuar com funcionário na empresa, ou seja, o empregador dispensa o funcionário e a partir daquele momento não quer mais o funcionário na empresa, o empregado possui o direito de receber o salário dos 30 dias de aviso prévio, mesmo sem trabalhar. O pagamento do aviso prévio deve ser realizado nos 10 dias após a demissão. ✅Multa por atraso no pagamento da rescisão referente ao Art. 477 da CLT é devida por atraso no pagamento das verbas rescisórias. ✅Indenização adicional referente a Lei nº 7.238/1984 art. 9º: O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ✅Hora Extra ✅Desvio de função e acumulo de função ✅Insalubridade e Periculosidade ✅Vale Transporte ✅Demissão sem justa causa ou rescisão indireta: Multa FGTS Ao demitir sem justa causa ou na rescisão indireta, o empregador tem de arcar com a multa de 40% do FGTS, além da liberação das guias de seguro desemprego.  #trabalhista #direito #advocacia #oab #a #direitodotrabalho . . ⁉️Dúvidas⁉️ ⚖️ Caroline de Souza Teixeira - Advogada especializada em Direito do Trabalho ⚖️ ☎️ WhatsApp(18)99721-7869 💻www.advocaciacst.com.br 📖Blogger:
⭕️Vamos começar a segunda-feira com dica trabalhista? 🤩😊 _  _  Adicional noturno é uma remuneração extra, de no mínimo 20% para os colaboradores urbanos, sobre o valor da hora normal de trabalho. A hora noturna para os colaboradores urbanos ocorre das 22h até as 5h do dia seguinte e equivale a 52 minutos e 30 segundos da hora normal.  Nas atividades rurais, são divididas em duas subcategorias, para trabalho executado na lavoura e na pecuária.  No caso da lavoura, o adicional noturno começa às 21h até às 5h do dia seguinte. Já a pecuária, começa mais cedo das 20h às 4h do dia seguinte.  O adicional noturno rural é de no mínimo 25%, sendo maior que o urbano que é de 20%. Mas, a hora noturno rural conta-se normal, ou seja é de 60 minutos, diferente da do urbano que diminui para 52 minutos e 30 segundos.

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